PL 3148/2021 · Câmara dos Deputados

Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/09/2021

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Hélio Costa

PSD · SC · Câmara

Ementa

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