Sigilo obrigatório para pessoas com HIV, hepatites, hanseníase e tuberculose
Ementa oficial:Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/12/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.289/2022
Em resumo
A lei obriga governo, empresas e profissionais de saúde a proteger o sigilo de pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose em todas as esferas (saúde, trabalho, escola, processos judiciais, mídia). Quem divulgar essa informação sem autorização enfrenta multas, indenização por danos morais e materiais, com penalidades dobradas se o responsável é profissional ou agente público obrigado ao sigilo.
Proíbe divulgação de informação que identifique pessoa com HIV, hepatites crônicas (HBV, HCV), hanseníase ou tuberculose em serviços de saúde, escolas, empresas, órgãos públicos, processos judiciais e mídia.
Sigilo pode ser quebrado apenas por lei, justa causa ou autorização expressa da pessoa (ou responsável, se criança), mediante termo de consentimento informado.
Profissionais de saúde e trabalhadores da área têm obrigação legal de proteger essas informações e organizar atendimento para não permitir identificação por terceiros.
Descumprimento resulta em multa (conforme Lei de Proteção de Dados), indenização por danos morais e materiais, com penalidades dobradas se violador é profissional ou agente público.
Em processos judiciais, acesso a sessões só é permitido às partes interessadas e advogados quando impossível manter sigilo sobre a condição.
Altera a Lei nº 6.259 de 1975 para reforçar o caráter sigiloso das notificações compulsórias de doenças.
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção da privacidade em dados de saúdedireitos de pacientes com doenças infecciosasestigma e discriminação em saúdeconfidencialidade profissionalprocessos judiciais e acesso restrito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.