Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Educação
Autoria
Ementa
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