Estende restrições a cigarros eletrônicos e vapes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto estende as restrições e proibições da Lei nº 9.294/1996 (que regula produtos fumígeros) aos dispositivos eletrônicos de fumar, como cigarros eletrônicos e vapes. Com isso, cigarros eletrônicos passarão a estar sujeitos às mesmas limitações de publicidade, venda, consumo em locais públicos e outras restrições já aplicadas aos cigarros convencionais.
- Aplica todas as disposições da Lei nº 9.294/1996 e suas regulamentações aos dispositivos eletrônicos de fumar (cigarros eletrônicos, vapes)
- Fecha brecha legal que permitia o uso sem restrições dos cigarros eletrônicos
- Dispositivos eletrônicos passam a estar sujeitos às mesmas proibições e limitações que vigoram para produtos fumígeros convencionais
- Fundamenta-se em riscos à saúde identificados por pesquisa do Instituto Nacional do Câncer (INCA) — presença de substâncias carcinogênicas e nocivas ao aparelho respiratório e cardiovascular
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
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Autoria
Ementa
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