PL 3151/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra atraso salarial, assédio e retaliação no trabalho

Ementa oficial:Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria a Lei Trabalho Digno e Protegido para reforçar a proteção de trabalhadores contra atraso salarial, assédio moral, violência laboral e retaliação. Ele altera a CLT e Lei nº 14.457/2022 estabelecendo indenizações por atraso de salário, obrigações de prevenção interna nas empresas, presunção de retaliação em caso de represálias contra denunciantes, e priorização de fiscalização em casos graves.

• Indenização por atraso salarial: 2% do salário mais 1% por dia útil de atraso (máximo 20%)
• Mora salarial reiterada (3 atrasos em 12 meses) constitui falta grave e permite rescisão indireta
• Vedação de retaliação contra denunciantes com presunção de retaliação em ato prejudicial dentro de 12 meses após denúncia
• Empresas devem adotar medidas proporcionais: regras internas, canal seguro de denúncia, apuração interna e proteção de vítimas
• Microempresas e pequenas empresas podem cumprir obrigações por procedimento simplificado
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

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