Proíbe registro de marcas racistas ou discriminatórias
Ementa oficial:Altera o artigo 124 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 para inserir o inciso XXIV para impossibilitar o registro de qualquer alusão ao racismo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição adiciona uma regra na lei de marcas para proibir o registro de qualquer marca, símbolo ou criação que induza ao racismo, preconceito racial ou discriminação de classe social. A mudança afeta empresas e criadores que buscam registrar marcas comerciais, industriais ou de serviços.
- Adiciona critério de negação para registro de marca: sinais que induzam ao racismo, preconceito racial ou discriminação por classe social
- Amplia o artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que já listava situações em que marcas não podem ser registradas
- Entra em vigor na data de publicação, sem período de transição
- Afeta todas as solicitações futuras de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
- ["propriedade intelectual", "marcas comerciais", "combate ao racismo", "regulação de INPI"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“qualquer tipo de discriminação em virtude de classe social”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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