Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para constar, na escritura pública dos cartórios, o nome e o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) do corretor de imóveis ou da imobiliária responsável pela intermediação do negócio.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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