PL 3152/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção a mulheres em risco e prevenção do feminicídio

Ementa oficial:Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto cria uma Política Nacional de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicídio com medidas de resposta rápida, acolhimento, tecnologia de proteção e apoio emergencial para mulheres em situação de violência doméstica. Altera a Lei Maria da Penha para incluir avaliação de risco, plano individual de segurança e dispositivos de proteção não letais, com participação coordenada de União, estados, municípios e órgãos públicos.

• Cria política de proteção com avaliação de risco técnica e plano de segurança individualizado para cada mulher atendida
• Oferece botão de pânico, aplicativo com geolocalização, transporte seguro, abrigo temporário, auxílio emergencial para alimentação, comunicação e documentação
• Estabelece diretrizes para dispositivos tecnológicos com consentimento informado, sigilo de localização e integração com órgãos de segurança pública
• Veda uso de recursos públicos da política para aquisição de armas, munições ou artefatos letais por mulheres
• Exige tratamento de dados conforme Lei de Proteção de Dados, com anonimização e responsabilização por uso indevido
• Entra em vigor 90 dias após publicação, com financiamento por dotações orçamentárias, fundos, convênios e transferências voluntárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.