Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
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