Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes Órfãos
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional (SISORF) para registrar e acompanhar crianças e adolescentes órfãos no Brasil, integrando dados de saúde, educação, assistência social e previdência. Busca garantir que esses menores recebam prioridade em benefícios, educação e políticas públicas, transformando informações fragmentadas em ação coordenada entre órgãos públicos.
- Criação de banco unificado de dados sobre órfãos, alimentado obrigatoriamente por SUS, INSS, CRAS/CREAS, Conselhos Tutelares e Varas da Infância
- Definição de orfandade: perda de um ou ambos os pais por morte, desaparecimento ou ausência judicialmente declarada
- Garantia de prioridade de acesso a saúde, educação, assistência social e benefícios previdenciários
- Proteção de dados pessoais conforme LGPD, com acesso restrito a órgãos públicos autorizados
- Obrigação do Poder Público elaborar Plano de Ação anual e relatório estatístico público de orfandade
- Prazo de 180 dias após publicação para a lei entrar em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 13.709, de 2018
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.
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