PL 3154/2026 · Câmara dos Deputados

Rastreabilidade digital e proibição de saques em dinheiro para emendas parlamentares

Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Em resumo

Obriga que recursos de emendas parlamentares sejam movimentados apenas por meios eletrônicos rastreáveis, proibindo saques em dinheiro vivo. Afeta a gestão de recursos públicos em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e impõe obrigações a bancos, órgãos de controle e administradores públicos.

• Veda movimentação em espécie (dinheiro físico) de recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as esferas (União, Estados, DF e Municípios)
• Obriga pagamentos exclusivamente por meios eletrônicos rastreáveis (transferências bancárias, PIX, sistemas digitais) em todas as etapas, inclusive subcontratações
• Bancos devem implementar bloqueios automáticos de saques, identificar contas com recursos de emendas e reportar tentativas irregulares aos órgãos de controle
• Banco Central tem 60 dias para regulamentar procedimentos técnicos com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
• Órgãos de controle devem acompanhar execução em tempo real e disponibilizar dados em formato aberto, com integração entre bases de dados
• Inobservância acarreta nulidade do ato financeiro e sanções administrativas, civis e penais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• Acrescenta aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaConstituição Federal, art. 37
• CitaLei de Improbidade Administrativa

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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