Pronto atendimento digital 24h no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria um serviço permanente de atendimento médico remoto gratuito no SUS, disponível 24 horas por dia, por telefone ou videochamada. Destina-se a usuários da atenção primária, oferecendo orientação clínica, teletriagem, teleconsultas de baixa complexidade e renovação de receitas, com encaminhamento para presencial quando necessário.
- Criação de serviço de teleconsulta gratuito, 24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados
- Acesso por telefone DDG gratuito (sem internet) ou videochamada, com integração a plataformas digitais do SUS
- Serviços incluem orientação médica, teletriagem, teleconsulta, acompanhamento de casos leves e moderados, renovação de receitas e encaminhamento presencial
- Complementaridade ao atendimento presencial: objetivo de reduzir filas, deslocamentos e tempo de espera na atenção primária
- União estabelece diretrizes nacionais; Estados, DF e Municípios implementam centrais próprias conforme normas do Ministério da Saúde
- Regulamentação em 180 dias e entrada em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 23 (II), 24 (XII), 37 e 196
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei nº 13.989, de 15 de abril de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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