PL 316/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre o resgate e portabilidade de fundos

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

06/02/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Ementa

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