Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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