Dispensa de visto para turistas na Olimpíada Rio 2016
Ementa oficial:Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.193/2015
Em resumo
O projeto permite que o Brasil dispense unilateralmente o visto de turista para cidadãos de países selecionados durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, com entrada autorizada até 18 de setembro de 2016 e permanência de até 90 dias. A medida busca facilitar a entrada de turistas estrangeiros e impulsionar o setor de turismo brasileiro durante o evento internacional.
- Autoriza os Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Turismo a dispensar visto de turista para cidadãos de países determinados
- Vigência limitada: até 18 de setembro de 2016 (encerramento dos Jogos Paralímpicos)
- Permanência permitida: até 90 dias corridos a partir da primeira entrada, sem prorrogação
- Dispensa unilateral não condiciona a compra de ingresso para eventos dos Jogos Rio-2016
- Ministérios definem via portaria conjunta quais países serão beneficiados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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