PL 3161/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção contra publicidade digital para crianças

Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 14/08/2024
Última votação: 06/05/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Este projeto de lei proíbe e restringe publicidade digital direcionada a crianças menores de 12 anos em redes sociais, jogos online e aplicativos móveis. Define regras sobre coleta de dados infantis, uso de influenciadores e práticas de marketing agressivo, e cria direitos de informação e bloqueio para pais. Estabelece multas de até 3% do faturamento ou R$ 50 milhões para empresas que descumprirem.

Proibe publicidade com técnicas de marketing agressivo direcionada a menores de 12 anos em plataformas digitais
Coleta de dados pessoais de crianças para publicidade só permitida com consentimento expresso dos pais
Pais têm direito a ser informados sobre publicidades exibidas aos filhos e a bloquear ou limitar essa exposição
Influenciadores e personagens infantis em anúncios para crianças devem ser regulados para evitar exploração
Multas de até 3% do faturamento bruto (limite de R$ 50 milhões) para infratores
Lei entra em vigor na publicação; Executivo tem 180 dias para regulamentação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados pessoais de menoresdireitos do consumidor infantilresponsabilidade das plataformas digitaiscontrole parentalmarketing infantil e persuasão comercial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.