Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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