Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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