Revogação da Lei do Programa Nacional de Desestatização
Ementa oficial:Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto revoga a Lei nº 9.491/1997, que regulamentava o Programa Nacional de Desestatização. Com a revogação, extingue-se a base legal para futuras privatizações de empresas estatais. A medida entra em vigor imediatamente após publicação.
- Revoga integralmente a Lei nº 9.491/1997, que instituía o Programa Nacional de Desestatização.
- Extingue a base legal para privatização de empresas públicas estratégicas.
- Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial.
- Não prevê medidas de reversão das privatizações já realizadas (Vale, telecomunicações, etc.).
- Afeta empresas estatais em setores como mineração, energia, telecomunicações e infraestrutura.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.031, de 12 de abril de 1990
- RevogaLei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
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