PL 3163/2026 · Câmara dos Deputados

Revogação da Lei do Programa Nacional de Desestatização

Ementa oficial:Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto revoga a Lei nº 9.491/1997, que regulamentava o Programa Nacional de Desestatização. Com a revogação, extingue-se a base legal para futuras privatizações de empresas estatais. A medida entra em vigor imediatamente após publicação.

• Revoga integralmente a Lei nº 9.491/1997, que instituía o Programa Nacional de Desestatização.
• Extingue a base legal para privatização de empresas públicas estratégicas.
• Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial.
• Não prevê medidas de reversão das privatizações já realizadas (Vale, telecomunicações, etc.).
• Afeta empresas estatais em setores como mineração, energia, telecomunicações e infraestrutura.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.031, de 12 de abril de 1990
• RevogaLei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Glauber Braga

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de dezembro de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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