Direitos das vítimas de queimaduras e acesso a tratamento integral
Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto garante às pessoas vítimas de queimaduras o direito a atendimento integral no SUS e na saúde suplementar, incluindo cirurgias plásticas reparadoras para sequelas funcionais ou estéticas. Também assegura avaliação de deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à recuperação física, psíquica e reabilitação profissional.
- Garante às vítimas de queimaduras direito à recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional
- Assegura integralidade de assistência no SUS e saúde suplementar, incluindo cirurgia plástica reparadora para sequelas funcionais ou estéticas
- Obriga avaliação de deficiência conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência para pessoas com sequelas de queimaduras
- Estende o direito ao tratamento de sequelas de qualquer natureza decorrentes de queimaduras
- Entra em vigor 30 dias após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- CitaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.
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