Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/09/2015
- Última votação
- 21/05/2024
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
21/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.