PL 3165/2021 · Câmara dos Deputados

Transferência de passagem aérea entre passageiros

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/09/2021

Última votação

—

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite que passageiros de avião transfiram sua passagem para outra pessoa até 24 horas antes do voo, desde que comuniquem a mudança à companhia aérea e apresentem documentação. Hoje essa prática é proibida no Brasil, e passageiros que não conseguem viajar perdem o valor da passagem ou pagam multa para remarcar.

• Permite transferir bilhete de avião para outra pessoa até 24 horas antes do embarque
• Exige comunicação obrigatória à companhia aérea da alteração de passageiro
• Passageiro transferido deve apresentar documentação de identificação
• Autoridade aeronáutica pode fixar regras adicionais sobre identificação
• Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
• CitaResolução ANAC nº 138, de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cleber Verde

MDB · MA · Câmara

Ementa

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