Transferência de passagem aérea entre passageiros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto permite que passageiros de avião transfiram sua passagem para outra pessoa até 24 horas antes do voo, desde que comuniquem a mudança à companhia aérea e apresentem documentação. Hoje essa prática é proibida no Brasil, e passageiros que não conseguem viajar perdem o valor da passagem ou pagam multa para remarcar.
- Permite transferir bilhete de avião para outra pessoa até 24 horas antes do embarque
- Exige comunicação obrigatória à companhia aérea da alteração de passageiro
- Passageiro transferido deve apresentar documentação de identificação
- Autoridade aeronáutica pode fixar regras adicionais sobre identificação
- Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
- CitaResolução ANAC nº 138, de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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