Aumenta as penas e punições para o crime de pichação
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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