Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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