PL 3168/2025 · Câmara dos Deputados

Reserva de 10% das LCDs do BNDES para infraestrutura na Amazônia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual mínimo das emissões de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento dos projetos de infraestrutura na Amazônia Legal.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

01/07/2025

Última votação

—

Tema

Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga o BNDES a destinar pelo menos 10% dos Créditos de Desenvolvimento (LCD) para financiar projetos de infraestrutura na Amazônia Legal, incluindo transporte, energia, telecomunicações, saneamento e ações ambientais. O objetivo é reduzir disparidades regionais e promover desenvolvimento sustentável na região.

• BNDES deve destinar mínimo de 10% de suas emissões de LCD para projetos na Amazônia Legal
• Inclui financiamento de rodovias, hidrovias, aeroportos e telecomunicações
• Cobre expansão de infraestrutura energética e saneamento básico
• Projetos devem promover desenvolvimento sustentável e mitigação ambiental
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Aplica-se apenas ao BNDES, não afeta bancos regionais ou agências estaduais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.937, de 26 de julho de 2024
• CitaConstituição Federal, art. 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maurício Carvalho

UNIÃO · RO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.