Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir a ilicitude da violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
- Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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