Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária
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