PL 317/2026 · Câmara dos Deputados

Alerta automático para violação de medidas protetivas contra agressor

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/02/2026
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto aperfeiçoa o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica contra a mulher, criando um sistema de alerta integrado entre a tornozeleira eletrônica do agressor e a polícia local. Garante que mulheres sem celular ou internet recebam avisos sobre violação das medidas protetivas, inclusive fornecendo aparelhos celulares apreendidos para vítimas de baixa renda.

Tornozeleira eletrônica do agressor conectada ao celular da vítima ou à delegacia mais próxima (para vítimas sem telefone/internet)
Delegacia de Polícia informada em tempo real sobre qualquer aproximação ilegal do agressor, com obrigação de agir imediatamente
Celulares apreendidos em processos podem ser doados a mulheres de baixa renda vítimas de violência para receber alertas
Canais exclusivos de denúncia nas delegacias de mulheres (telefone ou aplicativo) com registro obrigatório e resposta célere
Agressor paga custos do monitoramento eletrônico (exceto se comprovadamente sem recursos)
Descumprimento de medidas protetivas gera comunicação imediata à polícia e pode levar à prisão preventiva

Temas identificados pela OlhoNaLei

Monitoramento eletrônico e tecnologiaAcesso à justiça para população de baixa rendaEquipamentos de rastreamento e segurança pessoalProcedimento policial em violência domésticaPrisão preventiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.