PL 317/2026 · Câmara dos Deputados

Alerta automático para violação de medidas protetivas contra agressor

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

14/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto aperfeiçoa o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica contra a mulher, criando um sistema de alerta integrado entre a tornozeleira eletrônica do agressor e a polícia local. Garante que mulheres sem celular ou internet recebam avisos sobre violação das medidas protetivas, inclusive fornecendo aparelhos celulares apreendidos para vítimas de baixa renda.

• Tornozeleira eletrônica do agressor conectada ao celular da vítima ou à delegacia mais próxima (para vítimas sem telefone/internet)
• Delegacia de Polícia informada em tempo real sobre qualquer aproximação ilegal do agressor, com obrigação de agir imediatamente
• Celulares apreendidos em processos podem ser doados a mulheres de baixa renda vítimas de violência para receber alertas
• Canais exclusivos de denúncia nas delegacias de mulheres (telefone ou aplicativo) com registro obrigatório e resposta célere
• Agressor paga custos do monitoramento eletrônico (exceto se comprovadamente sem recursos)
• Descumprimento de medidas protetivas gera comunicação imediata à polícia e pode levar à prisão preventiva

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 15.125, de 24 de abril de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado Fabio CostaEm exercício

PP · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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