Orientação prática sobre amamentação em maternidades
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.436/2017
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar unidades de saúde que acompanham gestantes e realizam partos a oferecer orientação prática sobre amamentação às mães, incluindo observação da técnica correta (a "pega"). Afeta hospitais, maternidades e centros de parto que atendem mulheres grávidas.
- Inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente novo dever das unidades de saúde: acompanhar a prática de amamentação e orientar a mãe sobre a técnica adequada
- Objetivo: prevenir problemas como dores, mastites e dificuldades na amamentação através de orientações básicas sobre a 'pega' correta
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
- Aplica-se a hospitais e unidades de atenção que acompanham gestantes e realizam partos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Ementa
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