Protocolo Antirracista nas Escolas
Ementa oficial:Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição institui um protocolo obrigatório para escolas públicas e privadas que define procedimentos para prevenir, acolher e investigar casos de racismo e discriminação étnico-racial. O protocolo estabelece um fluxo claro de ação, incluindo acolhimento da vítima em até 5 dias, apuração imparcial dos fatos e responsabilização pedagógica do agressor, evitando que casos sejam ignorados ou minimizados.
- Protocolo obrigatório em todas as escolas públicas e privadas (educação básica e superior) para prevenir, acolher e investigar racismo e discriminação étnico-racial
- Acolhimento imediato da vítima em até 5 dias com escuta qualificada, sem revitimização e sem condicionar ao boletim de ocorrência
- Apuração célere e imparcial dos fatos, com responsabilização pedagógica do agressor (reeducação) e encaminhamento aos órgãos competentes
- Proteção da vítima contra retaliações e garantia de transparência dos dados, mantendo sigilo da identidade da vítima
- Direcionamento para educação sobre relações étnico-raciais conforme Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008
- Capacitação anual e criação de comissão permanente em cada instituição para implementar e acompanhar o protocolo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º XLII
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 53
- CitaLei nº 10.639, de 2003
- CitaLei nº 11.645, de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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