Institui a Política Nacional de Assistência a Brasileiros Falecidos no Exterior (PNABFE), que assegura o custeio do translado funerário, o reembolso de despesas e o suporte integral aos familiares ou responsáveis legais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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