Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria (7)
Ementa
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