Aumento da pena do homicídio culposo
Ementa oficial:Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição aumenta a pena do homicídio culposo de 1 a 3 anos para 5 a 10 anos de reclusão. Afeta pessoas acusadas de causar morte por imprudência, negligência ou imperícia, e também familiares de vítimas, alterando as consequências legais desse tipo de crime.
- Pena passa de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 5 a 10 anos
- Aplica-se a mortes causadas por imprudência, negligência ou imperícia (sem intenção de matar)
- Busca reforçar prevenção de condutas imprudentes e responsabilização
- Mantém diferença legal entre homicídio doloso (com intenção) e culposo (sem intenção)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.
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