Obrigatoriedade de aquecimento solar em edifícios públicos e habitacionais
Ementa oficial:Obriga a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02/04/2008
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto obriga a instalação de sistemas de aquecimento solar de água em edificações residenciais e não-residenciais financiadas pela Política Nacional de Habitação e PAC, bem como em todos os imóveis da União (incluindo hospitais, universidades, escolas, creches, quartéis e casas de repouso). O objetivo é economizar energia e ampliar o uso de fontes renováveis no país.
Edificações residenciais e não-residenciais financiadas pela Política Nacional de Habitação e PAC devem instalar sistema de aquecimento solar de água
Todos os imóveis pertencentes à União devem ter aquecimento solar de água
Imóveis não-residenciais da União (hospitais, universidades, escolas, creches, quartéis, casas de repouso) obrigados a instalar o sistema
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Não estabelece prazos de implementação, custos máximos, padrões técnicos ou sanções pelo descumprimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Eficiência energéticaFontes de energia renovávelSustentabilidade ambiental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Impõe despesa obrigatória para instalação de sistemas solares em edificações públicas e financiadas sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.