Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para estabelecer prazo para a tramitação da denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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