Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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