Proteção e acolhimento de crianças em situação de rua
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta um novo artigo (101-A) ao Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar autoridades competentes a promover ações articuladas com a sociedade civil visando identificar, acolher e proteger crianças e adolescentes em situação de rua, assegurando-lhes atendimento humanizado. A medida busca concretizar direitos constitucionais já reconhecidos, reforçando a responsabilidade estatal no acolhimento dessa população vulnerável.
- Acrescenta artigo 101-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
- Obriga autoridades competentes a promover ações articuladas com sociedade civil para identificar, acolher e proteger crianças e adolescentes em situação de rua
- Exige atendimento humanizado e respeito à dignidade dos acolhidos
- Remete ao artigo 23 da Lei, que veda perda ou suspensão de poder familiar por falta de recursos materiais
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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