PL 3174/2026 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade civil por defeitos em veículos elétricos

Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria regras específicas de segurança e responsabilidade para veículos elétricos vendidos no Brasil. Fabricantes, importadores e distribuidoras responderão solidariamente por danos causados por defeitos em baterias e componentes elétricos, e vítimas de acidentes terão direito a indenização integral, com valores mínimos garantidos em casos de morte, invalidez e queimaduras.

• Fabricantes, importadores, montadoras e distribuidoras respondem objetiva e solidariamente por danos causados por defeitos em veículos e componentes elétricos (baterias, sistemas de carregamento, softwares, inversores, etc.)
• Vítimas têm direito a indenização integral por danos patrimoniais, extrapatrimoniais, morais e estéticos, com valores mínimos: R$ 500 mil em morte, R$ 300 mil em invalidez permanente e R$ 150 mil em queimaduras graves
• Responsabilidade mantém-se além do prazo de garantia contratual, incluindo vícios ocultos que se manifestem depois
• Certificação nacional obrigatória de segurança térmica e elétrica antes da venda no Brasil
• Instalação obrigatória de sistemas automáticos de prevenção e contenção de incêndios em baterias de alta voltagem
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
• CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor Gil

PL · MA · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.

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