Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022, conceder jornada de trabalho especial às empregadas e empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho, enteado ou pessoa sob sua guarda judicial com deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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