Atualização do Marco Legal da Primeira Infância e criação de indicador de desenvolvimento
Ementa oficial:Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do Marco Legal da Primeira Infância para atualizar as áreas prioritárias de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, incluindo proteção contra violência e consumismo infantil, e cria um indicador nacional para monitorar continuamente a efetividade dessas políticas.
- Expande as áreas prioritárias de políticas para primeira infância ao incluir proteção contra violência, pressão consumista e conteúdos inadequados
- Institui o INDI (Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância) para monitorar a efetividade contínua das políticas públicas
- O INDI integra dados de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos de forma intersetorial
- O Poder Executivo Federal é responsável por elaborar e divulgar periodicamente o indicador
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
- CitaProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" · COMISSÃO ESPECIAL
Ementa
Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
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