Atualização do Marco Legal da Primeira Infância e criação de indicador de desenvolvimento
Ementa oficial:Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
17/06/2026
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do Marco Legal da Primeira Infância para atualizar as áreas prioritárias de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, incluindo proteção contra violência e consumismo infantil, e cria um indicador nacional para monitorar continuamente a efetividade dessas políticas.
Expande as áreas prioritárias de políticas para primeira infância ao incluir proteção contra violência, pressão consumista e conteúdos inadequados
Institui o INDI (Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância) para monitorar a efetividade contínua das políticas públicas
O INDI integra dados de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos de forma intersetorial
O Poder Executivo Federal é responsável por elaborar e divulgar periodicamente o indicador
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
indicadores de desenvolvimento infantilproteção contra consumismo infantilalfabetização digital segura para criançasmonitoramento intersetorial de políticas públicasprevenção de acidentes na primeira infância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
CitaProposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" · COMISSÃO ESPECIAL
Ementa
Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.