Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.