Proteção legal do nascituro e políticas de valorização da vida
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil · Direitos Individuais e Coletivos · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para incluir novos direitos do nascituro (direito à vida, integridade física e desenvolvimento intrauterino) e obriga o Estado a desenvolver políticas públicas de saúde e educação para proteger o feto e valorizar a vida desde a concepção, mantendo as duas hipóteses legais de aborto permitido (risco de vida materna e estupro).
- Inclui no Código Civil novo artigo (2º-A) que assegura ao nascituro direitos à vida, integridade física e desenvolvimento intrauterino
- Proíbe práticas de interrupção da gestação e ações que coloquem em risco a saúde, dignidade ou sobrevivência do feto, com ressalva às hipóteses legais de aborto
- Obriga o Estado a implementar políticas públicas intersetoriais de saúde e educação voltadas à proteção do nascituro e conscientização sobre valorização da vida desde a concepção
- Entra em vigor na data de publicação; não revoga direitos já reconhecidos (aborto em caso de risco de vida materna ou estupro)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.
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