Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/06/2020
- Última votação
- 03/07/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
03/07/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.