Proibição de reutilização de números de celular
Ementa oficial:Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
A proposição proíbe que operadoras de telefonia móvel reutilizem números de celular após o encerramento do contrato com o titular da linha. O objetivo é impedir que novos usuários herdem números com histórico de inadimplência ou problemas, evitando assim o recebimento de cobranças, mensagens e vinculações indevidas a cadastros de negativados ou sistemas bancários que prejudicam a vida civil e comercial do consumidor inocente.
- Operadoras não podem reatribuir números de telefone móvel após cancelamento do contrato, mesmo em caso de inadimplência ou inatividade prolongada
- Números desativados devem ser permanentemente retirados da base de alocação disponível para novos clientes
- Multa de até R$ 50 mil por cada número reutilizado em desacordo com a lei
- Obrigação de indenizar o novo usuário por danos morais e materiais causados pela reutilização indevida
- Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.078/1990
- CitaLei nº 12.965/2014
- CitaLei nº 13.709/2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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