PL 3182/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de reutilização de números de celular

Ementa oficial:Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

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Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

A proposição proíbe que operadoras de telefonia móvel reutilizem números de celular após o encerramento do contrato com o titular da linha. O objetivo é impedir que novos usuários herdem números com histórico de inadimplência ou problemas, evitando assim o recebimento de cobranças, mensagens e vinculações indevidas a cadastros de negativados ou sistemas bancários que prejudicam a vida civil e comercial do consumidor inocente.

• Operadoras não podem reatribuir números de telefone móvel após cancelamento do contrato, mesmo em caso de inadimplência ou inatividade prolongada
• Números desativados devem ser permanentemente retirados da base de alocação disponível para novos clientes
• Multa de até R$ 50 mil por cada número reutilizado em desacordo com a lei
• Obrigação de indenizar o novo usuário por danos morais e materiais causados pela reutilização indevida
• Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.078/1990
• CitaLei nº 12.965/2014
• CitaLei nº 13.709/2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Augusto

PL · SP · Câmara

Ementa

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