Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/06/2020
- Última votação
- 08/09/2021
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Autoria (6)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
08/09/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.