PL 3188/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Luisa Canziani

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

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