PL 3188/2026 · Câmara dos Deputados

Criminalização da negativa indevida de cobertura por planos de saúde

Ementa oficial:Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tipificar a conduta de negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico ou morte do paciente.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto criminaliza a negativa indevida de cobertura por operadoras de planos de saúde, com penas de 2 a 12 anos de prisão conforme o resultado (agravamento de saúde ou morte). Reforça obrigações de transparência, análise rápida de solicitações e evidência científica, e atribui à ANS o poder de fiscalizar e sancionar operadoras. A lei busca reduzir práticas abusivas do setor suplementar que colocam em risco a saúde e vida dos beneficiários.

• Novo crime no Código Penal (art. 135-B): negar ou retardar cobertura essencial resulta em 2-6 anos de prisão
• Agravante: se houver agravamento da saúde (3-8 anos) ou morte do paciente (6-12 anos)
• Pena aumenta de um terço à metade se a conduta for reiterada ou política institucional da operadora
• Operadoras obrigadas a responder rapidamente, manter registros auditáveis de decisões e criar canal de revisão para casos críticos
• ANS ganha competência para regulamentar critérios técnicos, fiscalizar, aplicar sanções e manter sistema público de transparência
• Dirigentes podem ser responsabilizados solidariamente se comprovada participação ou omissão relevante

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaConstituição Federal, arts. 1º, inciso III, e 6º
• CitaLei nº 14.454, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tipificar a conduta de negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico ou morte do paciente.

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