Institui o Programa Nacional de Conversão de Créditos Tributários em Atendimentos Especializados no Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza a quitação ou compensação de débitos de instituições hospitalares privadas e filantrópicas mediante a prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
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