Estatuto de Defesa do Trabalhador
Ementa oficial:Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelecendo direitos fundamentais e mecanismos de proteção contra atraso salarial, assédio moral, violência laboral, discriminação e retaliação, com alterações na CLT. Aplica-se a trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, terceirizados e de plataformas digitais, exigindo que empresas adotem medidas de prevenção proporcionais ao seu porte.
- Indenização de 2% ao mês de atraso salarial plus 1% por dia útil (até 20%), sem prejuízo de reparação integral por dano superior
- Mora salarial reiterada (3 atrasos em 12 meses) autoriza rescisão indireta pelo trabalhador
- Define assédio moral em todas as formas (individual, coletivo, vertical, horizontal, digital, institucional) e proíbe sua prática ou tolerância
- Presunção de retaliação (admite prova contrária) para atos prejudiciais no prazo de 12 meses após denúncia, com direito a nulidade, reintegração ou indenização
- Obriga empresas a adotar canais internos de denúncia, regras de conduta e procedimentos de apuração, com flexibilidade para pequenos negócios
- Vedação de contrato com poder público a empresa condenada por violações trabalhistas graves e reiteradas; entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa Emprega + Mulheres — benefícios e flexibilização laboral
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
- CitaConstituição Federal (art. 7º e fundamentos da República)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
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