PL 3189/2026 · Câmara dos Deputados

Estatuto de Defesa do Trabalhador

Ementa oficial:Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelecendo direitos fundamentais e mecanismos de proteção contra atraso salarial, assédio moral, violência laboral, discriminação e retaliação, com alterações na CLT. Aplica-se a trabalhadores urbanos, rurais, domésticos, terceirizados e de plataformas digitais, exigindo que empresas adotem medidas de prevenção proporcionais ao seu porte.

• Indenização de 2% ao mês de atraso salarial plus 1% por dia útil (até 20%), sem prejuízo de reparação integral por dano superior
• Mora salarial reiterada (3 atrasos em 12 meses) autoriza rescisão indireta pelo trabalhador
• Define assédio moral em todas as formas (individual, coletivo, vertical, horizontal, digital, institucional) e proíbe sua prática ou tolerância
• Presunção de retaliação (admite prova contrária) para atos prejudiciais no prazo de 12 meses após denúncia, com direito a nulidade, reintegração ou indenização
• Obriga empresas a adotar canais internos de denúncia, regras de conduta e procedimentos de apuração, com flexibilidade para pequenos negócios
• Vedação de contrato com poder público a empresa condenada por violações trabalhistas graves e reiteradas; entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
• CitaConstituição Federal (art. 7º e fundamentos da República)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

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