Direito ao reparo de celulares, tablets e dispositivos portáteis
Ementa oficial:Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece regras para garantir que dispositivos eletrônicos portáteis (celulares, tablets, computadores portáteis e fones sem fio) possam ser reparados pelo consumidor ou por profissionais independentes, proibindo projetos que dificultam o acesso e troca de baterias, e obrigando fabricantes a fornecer peças de reposição e manuais de reparo por 5 anos após a descontinuação do modelo.
- Fabricantes não podem usar ferramentas exclusivas, adesivos permanentes ou soldas que impeçam a troca de baterias e componentes sem danos ao aparelho
- Obrigação de fornecer baterias e peças de reposição por no mínimo 5 anos após o modelo sair do mercado
- Proibição de bloqueio de software, redução artificial de desempenho ou perda de funções quando peças compatíveis são substituídas
- Disponibilização de manuais técnicos acessíveis para que consumidores e oficinas independentes façam os reparos
- Lei entra em vigor após 24 meses da publicação, dando prazo de adaptação para a indústria
- Penalidades conforme Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para quem descumprir
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências
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