PL 3191/2025 · Câmara dos Deputados

Criminalização de fraudes previdenciárias contra idosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

24/09/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria um tipo penal específico para fraude e apropriação indébita de benefícios previdenciários e assistenciais destinados a pessoas idosas, bem como de descontos irregulares em empréstimos consignados. Classifica essas condutas como crimes hediondos, com pena de 6 a 12 anos de reclusão.

• Cria o artigo 102-A no Estatuto da Pessoa Idosa tipificando fraude e desvio de benefícios previdenciários e assistenciais destinados a idosos.
• Pena de reclusão de 6 a 12 anos e multa para quem frauda procedimentos de pagamento ou desvia recursos de aposentadorias, pensões e benefícios.
• Inclui no tipo penal apropriação indevida de descontos irregulares em empréstimos consignados de pessoas idosas.
• Classifica os crimes previstos como hediondos, limitando benefícios penais e amplificando rigor no combate.
• Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

General GirãoEm exercício

PL · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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